O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento 2016/679 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 20161) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais.
DSRLVT: João Carlos Mourato
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